A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de limitar a atuação da Guarda Civil Metropolitana na região da Cracolândia sob as alegações de que a instituição estaria extrapolando suas atribuições constitucionais, usurpando funções de outra corporação, desviando suas finalidades e praticando abuso de poder que, consequentemente, estaria resultando em violação dos direitos fundamentais dos frequentadores do “fluxo da Cracolândia”.
A ação que, em tese, deveria representar o melhor interesse da coletividade, resultou na revolta da maioria dos moradores da região, transformou-se em um “tumor” na imagem do Ministério Público e da Defensoria Pública, haja vista o nível imoralidade e decadência estatal que, indiretamente, foram favorecidas através das noventa e cinco páginas de distorções de normas que foram transformadas em petição.
O coletivo que defende a legalização das drogas, “A Craco Resiste”, astuciosamente, tentou produzir provas contra a atuação da GCM na região da Cracolândia, contudo são vídeos parciais, insuficientes que demonstram apenas o desespero dos opositores da lei em retirar fiscalizadores de posturas do local.
Tentativas frustradas, insuficientes e cheias de amadorismos ao produzir vídeos que eles mesmos denominaram de “dossiê da Craco Resiste”, mas que na verdade não passa de uma pirraça para tirar de foco os verdadeiros infratores.
Caráter não tem sido o forte dos operadores do direito no Brasil, para alguns profissionais da área e também alguns políticos, quanto maior habilidade em distorcer, maior é o nível de competência.
Justiça não é vencer um debate, apresentar a melhor oratória ou os melhores textos, justiça é fazer o que é certo.
Definir o que é certo também não é tarefa fácil, em contrapartida no Estado Democrático de Direito deve prevalecer a legalidade, ou melhor, fazer valer aquilo que foi disciplinado dentro da formalidade a qual estamos subordinados.
Tráfico de drogas é crime, as ruas e praças são públicas e a Guarda Civil Metropolitana atua em conformidade a previsão constitucional, regida por um estatuto, a lei 13.022/2014, mas infelizmente sempre haverão operadores do direito que atuarão não pela justiça, mas pela prevalência das lacunas da lei.
Lacunas que favorecem o erro e o errante, que justificam condutas reprováveis ou colocam em debate a analogia das leis, são espaços preciosos para aqueles que querem deturpar a legalidade, são elas que colocam bandidos em liberdade.
O brasileiro sabe as razões de tantas distorções, não é idealismo, nossos antecedentes são suficientes para explicar, paga-se bem por isso! Distorcer regras é um grande negócio!
Qualquer cidadão de bom caráter, que valoriza a moralidade e luta por justiça sabe que a Cracolândia é uma “boca de fumo”, rodeada de prostíbulos, um abrigo para indivíduos que estão sendo procurados pela justiça ou praticantes de crimes na região central.
Diante de tanta irregularidade, a presença da Guarda Civil foi o que mais chamou atenção da Promotoria de Justiça e Direitos Humanos do Ministério Público.Na ação o MP fez alguns pedidos para que fossem atendidos prontamente (Tutela de Urgência), pleiteou que fossem realizados estudos prévios de impacto e de efetividade das medidas na região, abstenção da Guarda Civil Metropolitana em realizar a apoio fora de horários permitidos, abstenção da GCM em realizar operação de natureza policial militar na área da Cracolândia.
Diante de pedidos sem fundamentação jurídica e também descabidos, sob a ótica da supremacia do interesse público, a magistrada apresentou sua negativa através de uma verdadeira aula de direito constitucional e administrativo.
- O pedido de tutela de urgência não foi acolhido, a magistrada esclareceu a expressividade que há na região no que tange a complexidade que envolve sua administração, reconheceu a vulnerabilidade de muitos que ali estão, mas deu ênfase a periculosidade e a nocividade que representa o tráfico e os traficantes na região.
Em sua decisão a julgadora evidencia que não é possível impor a municipalidade apresentação de estudo de impacto antes de realizar atos de zeladoria ou cumprimento de mandado judicial, considerando que tal exigência não está amparada em lei.
- A respeito dos horários das operações relacionadas a zeladoria urbana foi aclarado que o Decreto Municipal n. 59.246/2020 estabelece no artigo 6º que as ações de zeladoria urbana poderão ocorrer em qualquer horário e dia da semana.
- No que se refere a atuação da Guarda Civil Metropolitana na região, a juíza esclareceu o que muitos fingem não entender, foi muito incisiva em dizer que a GCM é uma força de segurança e como tal seria incoerente não poder utilizar os meios para garantir a objetividade de suas atividades.
Em síntese a magistrada mostrou que a supremacia do interesse público está na segurança coletiva, que Cracolândia não é apenas lugar de pessoas doentes, mas que lá estão instalados bandidos e a Prefeitura de São Paulo, através da Guarda Civil Metropolitana, não só pode, mas deve atuar em prol da incolumidade das pessoas, deixou claro que as atividades da guarda municipal possuem respaldo jurídico e não se confundem com as da Polícia Militar.
Comparar as atividades da PM com as da GCM em uma ação judicial foi uma catástrofe jurídica, são forças de segurança distintas, uma militar e a outra civil, ambas com autoridades e atribuições previamente definidas em lei.
O processo terá sequência, portanto o debate jurídico prosseguirá, mas a decisão em desfavor da tutela de urgência foi de suma importância para todos os moradores da região, uma derrota para os traficantes e seus simpatizantes, haja vista que com a presença da GCM na região, também há inibição da livre circulação de drogas ilícitas e do cometimento de crimes.
O Ajuda SP Centro não está a favor da GCM, PM ou qualquer outra instituição, apenas está vigilante e resistente aos que querem favorecer a violação das leis.
Atualmente a GCM é a instituição que mais tem incomodado os criminosos na região, por óbvio a mais atacada nas mídias que os favorecem.
Amigos de bandidos ou inimigos da leis sempre serão suspeitos!
Caro leitor, desconfie, critique e questione todos aqueles que são contra a legalidade e, principalmente, contra o fim da Cracolândia.
Não é só o traficante que atua na região, há também os lobos em peles de cordeiros!
