Nova lei garante parcelamento de dívidas aos superendividados

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A solução de conflitos de forma consensual é um dos pilares do Código de Processo Civil, a expertise está justamente em alcançar um ponto onde as partes tenham o convencimento de que há razoabilidade na solução que é interessante para ambos, portanto o litígio, ou seja, o embate jurídico é uma medida saneadora reservada para segundo plano.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSc´s) são unidades do Poder Judiciário que realizam audiências de conciliação e mediação, podemos dizer que são verdadeiros “Prontos Socorros” do Poder Judiciário, considerando a diversidade de demandas que recepcionam e também em razão do alto nível de acessibilidade, a julgar pelo fato de que, no Brasil, ter acesso ao Poder Judiciário é considerado um luxo.

  • O consumidor brasileiro é vítima do capitalismo predatório, fornecedores de produtos e serviços, cientes das fragilidades relacionadas a educação financeira da maioria da população, ardilosamente, tiram proveito do despreparo e das necessidades das pessoas para “empurrar” tudo que podem e cobram como querem.

O resultado é que muitos consumidores fazem aquisições forçados pela necessidade inadiável e apoiados pela negligência dos fornecedores que são capitalistas selvagens, fato que resulta no superendividamento e a consequência é o comprometimento da renda que deveria ser destinada a subsistência, o que é injusto e não pode ser tolerado no âmbito da defesa do consumidor.

Sim! Fornecedores têm responsabilidade sobre o crédito que concedem, está na lei!
Os compromissos financeiros devem ser honrados, mas é indiscutível que a dignidade humana está em primeiro lugar, em outras palavras, comer, beber, vestir-se e higienizar-se são necessidades prioritárias.
Nas relações de consumo há o entendimento que o consumidor é a parte vulnerável, tal entendimento é mais intenso quando se trata da maioria da população que é carente de informações e recursos financeiros, sendo assim não há como ignorar os casos de superendividamentos e simplesmente realizar cobranças sem atentar a dignidade e as condições de subsistência do devedor.

A lei 14.181. de 1º de Julho de 2021, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, legitima alterações no Código de Defesa do Consumidor favorecendo a prevenção do superendividamento e disciplinando audiências de conciliação entre credor e devedor.
A nova lei é de suma importância para aqueles que desejam reiniciar ou reprogramar a vida financeira através do parcelamento das dívidas, porém com a devida razoabilidade que afasta cobranças que comprometam a satisfação das necessidades mais básicas das pessoas.
Veja o que disciplina o artigo 104-A da lei:

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

A lei é dura e muito cristalina no que se refere a negligência ou desprezo pela conciliação (art.104-A § 2º):

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) passará a disponibilizar uma central de negociações para os consumidores superendividados, antes da nova lei já havia Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), contudo agora, além da possibilidade de negociação, surgiu o dever jurídico dos fornecedores referente a conciliação.

Principalmente os bancos (instituições financeiras em geral) sempre abusam da boa-fé e da simplicidade dos consumidores, realizam cobranças abusivas e descontos realizados diretamente em contas correntes, ações que sempre deixaram evidenciado o desprezo e desrespeito aos clientes e aos valores relacionados a dignidade humana.

As empresas sabem que são raros os consumidores injustiçados que buscam amparo junto ao Poder Judiciário, fato que as encorajam a praticarem violações ao Código de Defesa de Consumidor, torna-se rentável responder poucas ações judiciais e tirar proveito em muitas ocasiões onde não há manifestações.

O Código de Defesa do Consumidor impõe limites desde a propaganda até a cobrança de tudo que é ofertado, mas agora, além de todo amparo que já havia, há também previsão da preservação das condições de subsistência do consumidor, isto é, as cobranças não podem subtrair valores que seriam direcionados a alimentação, habitação, saúde e saneamento básico.

Cumpre ressaltar que estamos no Brasil, infelizmente um país tomado por oportunistas e corruptos, empresários que, visando o lucro, destroem direta e indiretamente a vida das pessoas, sendo assim é necessário estar em alerta!

A sua casa e seu salário mensal são impenhoráveis, cobranças que ameaçam comprometer o impenhorável devem ser ignoradas porque são técnicas desleais para fazer o devedor assumir um compromisso que irá sacrificá-lo ainda mais.

Cobranças com juros muito elevados merecem análises rígidas, tendo em vista que existem limites para acréscimos de juros, contudo os cobradores forçam o devedor através do medo e da humilhação para que assumam renegociações inescrupulosas que favorecem exclusivamente a empresa credora.
Lembre-se, empresas possuem escritórios com cobradores habilidosos e assessoria jurídica que visa apenas o lucro e não a justiça.
O fato do nome de alguém ser lançado em um sistema de proteção ao crédito não implica em falta de caráter, inclusive, dependendo da ocasião, se for lançado indevidamente, ficará passível de ser alvo de uma ação indenizatória por dano moral.

O consumidor não pode ficar passivo aos abusos e malícias de empresas desonestas, predadoras e parasitas que tiram proveito da inocência de seus clientes, é necessário que se faça mais questionamentos e sejam dadas respostas negativas a tudo que parecer abusivo.

Uma ação judicial tem um rito a ser cumprido, caso a empresa ao qual você deve ingressar com uma ação judicial de cobrança, certamente você será cientificado, terá direito a apresentar defesa e possibilidade de realizar uma negociação, portanto não fique apavorado com as narrativas dos cobradores.

O PROCON é um órgão de proteção e defesa do consumidor que está a disposição daqueles que se sentem lesados pelos fornecedores, assim como também os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc’s) representam um amparo contra aqueles que querem resolver os problemas impondo regras que não coadunam com as normas vigentes.

O Ajuda SP Centro recomenda a todos que estão superendividados que tenham maior cautela ao efetuar pagamentos ou renegociar dívidas, a lei 14.181. de 1º de Julho de 2021 é favorável aos consumidores que estão vulneráveis, a objetividade jurídica é evitar o sacrifício que só tem favorecido as empresas e tirado o sono do trabalhador.

Não é sobre ser contra empresários, empresas ou bancos, é sobre dignidade humana e justiça igualitária.
Você precisa pagar, mas também precisa sobreviver, por isso a negociação deve ser isonômica, cada um suporta o peso em conformidade ao seu tamanho!

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